Lei de Uso e Ocupação do Solo

Emenda de autoria do Vereador Guilherme Sampaio à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) garantirá a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) em Fortaleza, com prazo de regulamentação estabelecido de até 12 meses em todas as áreas da cidade. Esta conquista se deu com após uma negociação do parlamentar com a base governista, possibilitando avanços em relação à proposta original da Luos enviada pela Prefeitura, votada e aprovada na Câmara Municipal hoje.

"Esta medida atende à reivindicação dos movimentos de moradia que, desde 2009, esperam a regulamentação das Zeis, de forma a garantir que elas cumpram a função para a qual foram criadas, ou seja, que estes territórios sejam destinados às moradias populares e não mais em perdas, como tem acontecido ao longo dos últimos anos”, destaca Guilherme. 

De modo geral, na visão do vereador Guilherme, a Luos votada hoje (8/8) beneficia os interesses do mercado imobiliário em detrimento a outras questões como a moradia popular e o direito de todos à cidade. Por outro lado, não se pode deixar de ressaltar a conquista dos movimentos de moradia, movimentos populares e em defesa do Patrimônio que, por intermédio dos vereadores de oposição e do Ministério Público do Estado, tiveram algumas de suas propostas atendidas. “Esta aprovação da Regulamentação das Zeis, garante alguns avanços em relação à proposta original, sendo um marco para a cidade”, finaliza Guilherme.